Programa Interlegis/Projeto de Modernização Legislativa - PML
Convênio MG-340 com a plataforma Interlegis do Senado Federal para promoção da digitalização do processo legislativo, incluindo serviços de website institucional. Data de assinatura: 02/12/2014. O convênio entra em vigor na data de assinatura com prazo de vigência coincidente com duração do Programa Interlegis. EM VIGOR (atualizado em 02/10/2025).
