Documentos
Portaria de nomeação do Encarregado de Dados Pessoais:
Portaria N.o 30-2026.pdf — Documento PDF, 461 KB (472275 bytes)
Publicação de nomeação no Diário Oficial do Estado de Mins Gerais:
Diário dos Municípios Mineiros - 2026-05-22.pdf — Documento PDF, 1.21 MB (1267268 bytes)
Política de Privacidade:
Política de Privacidade - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.pdf — Documento PDF, 452 KB (463573 bytes)
Cartilha da Lei de Proteção de Dados Pessoais:
Cartilha LGPD.pdf — Documento PDF, 6.43 MB (6740075 bytes)
