LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira responsável por regulamentar a coleta, o uso, o armazenamento, o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais. A norma tem como objetivo garantir a privacidade, a proteção dos dados dos cidadãos e maior transparência no tratamento dessas informações, além de alterar dispositivos dos artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
