Poder Executivo Municipal pode gastar cerca de 12 milhões de reais sem permissão da Câmara Municipal

Os Vereadores de Carmo do Paranaíba recusaram a Projeto de Lei nº 06/2021, no qual o Poder Executivo Municipal buscava a autorização para abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 30%.

Conforme a Lei Orçamentária aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo no final de 2020, está autorizado para abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 10%.

Na prática, a abertura dos créditos significa reforçar a quantidade de dinheiro destinada a um determinado gasto, quando os créditos já predefinidos se mostram insuficientes.

Ou seja, considerando o orçamento municipal deste ano, o Poder Executivo já pode gastar cerca de 12 milhões de reais sem prévia autorização da Câmara Municipal. Assim, para que o Município possa gastar mais que estes valores pré-estabelecidos, somente se houver aprovação dos Plenário da Câmara.

Portanto, os vereadores para um maior controle dos gastos realizados em Carmo do Paranaíba, não permitiram que mais cerca de 20 milhões de reais fossem gastos sem o controle e aprovação prévia da Câmara Municipal.