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Câmara Municipal derruba veto de Lei em favor do Servidor Público

Nesta última quinta-feira, dia 29 de abril de 2021, às 16:30, em reunião extraordinária, a Câmara Municipal derrubou veto de proposição de lei em favor do Servidor Público de Carmo do Paranaíba.

Trata-se da Reforma Previdenciária do Município de Carmo do Paranaíba, a qual foi apresentada para análise da Câmara Municipal em 19 de janeiro de 2021.

Frise-se que a Reforma Previdenciária era matéria que tramitou na Câmara Municipal durante todo o ano de 2020. A proposta dada pelo legislativo, que onerava os servidores públicos municipais, não foi aprovada naquele ano.

Os vereadores desta Legislatura votaram em favor dos servidores, diminuindo o desconto proposto pela Prefeitura e pelo IPSEM de 14% para 12% sobre seu salário. A proposta, foi vetada pelo Poder Executivo.

Diante do veto, os vereadores, por acreditarem que o servidor não pode ser prejudicado em razão de más gestões públicas e considerando que há um caixa no IPSEM que consegue arcar com os proventos de aposentadorias nos próximos anos, votaram pela derrubada do veto.

Portanto, com a publicação da lei, a Reforma da Previdência do Município de Carmo do Paranaíba, determina que o servidor público tenha o desconto de 12% do seu salário como contribuição ao IPSEM.

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