Aprovado IPTU Social no Município de Carmo do Paranaíba

Foi aprovado na Câmara Municipal o Programa IPTU Social, o qual concede a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba.

De acordo com texto aprovado, o Poder Executivo está autorizado a conceder os benefícios do programa desse que inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar as informações orçamentárias necessárias.

Sendo estabelecido o Programa IPTU Social no Município de Carmo do Paranaíba, pelo Poder Executivo, os possíveis beneficiários deverão comprovar a condição de baixa renda, o efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal e outros requisitos legais.

O objetivo primordial do Programa Social criado é atender aquelas famílias que diariamente passam dificuldades no Município, para que possam investir seus precários recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação, vestuário, contas básicas de energia elétrica e água, dentre outras, em vez de adimplirem com tributos municipais.