Aprovada a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022

A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, nesta quinta-feira, dia 08 de julho de 2021, em Reunião Ordinária, aprovou o Projeto de Lei nº 29/2021 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022.

Com a matéria aprovada, ficaram estabelecidas as metas, os objetivos, as diretrizes e as prioridades da Administração Pública municipal para o exercício de 2022, inclusive as orientações para a elaboração, execução e o acompanhamento do Orçamento do Município de Carmo do Paranaíba-MG.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma obrigação da Administração Pública imposta no art. 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Ela fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça as regras, as vedações e os limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.