Anistia de multas e redução de juros a contribuintes inadimplentes com a Administração Pública Municipal

A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, no dia 24 de junho 2021, em Reunião Ordinária, aprovou o Projeto de Lei nº 24/2021 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder, temporariamente, anistia da multa e dos juros, a contribuintes inadimplentes com o município, com o objetivo de recuperação de créditos tributários e não tributários.

Enviado o Projeto de Lei ao Poder Executivo, o mesmo foi vetado parcialmente, retirando do texto proposto o § 13º do art. 1º. Em análise do veto em Reunião Extraordinária , em 15 de julho de 2021, os Vereadores decidiram pela manutenção do Veto realizado pelo Poder Executivo.

Assim com a publicação da Proposta de Lei, os contribuintes de Carmo do Paranaíba que têm débitos já vencidos até o dia 31 de dezembro de 2020, com o Poder Executivo, terão a oportunidade de saldarem suas obrigações tributárias com a possibilidade de parcelamento e redução dos juros cobrados.