Vereadores discutem e aprovam vários projetos de lei na 14ª ordinária
Na 14ª reunião ordinária, realizada nesta segunda-feira (25/08), os vereadores de Carmo do Paranaíba votaram propostas que vão de utilidade pública a projetos que reforçam a legislação para a contratação de servidores públicos.
Entre as proposições aprovadas, destaca-se o Projeto de Resolução Legislativa nº 5/2025, de autoria da Mesa Diretora, que estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 2026. Foram dez votos favoráveis e um contrário.
Foram aprovados por unanimidade os seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária nº 42/2025, do vereador João Pedro Barcelos, que institui o Programa “Caçamba Comunitária”;
- Projeto de Lei Ordinária nº 45/2025, do vereador Cabo Jota, que obriga a divulgação da lista de beneficiários de programas habitacionais;
- Proposta de Emenda nº 17/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que altera dispositivos do PL nº 45/2025, protegendo a privacidade dos beneficiários ao divulgar apenas iniciais e dados essenciais.
- Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025, do vereador Julio Moraes, que reconhece e declara de utilidade pública a Associação Noah de Assistência Social (ANAS);
- Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025, de João Pedro Barcelos, que obriga a divulgação de canais de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos;
- Projeto de Lei Ordinária nº 64/2025, do vereador Cabo Jota, que declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pisa no Massa PE (ACPM);
- Projeto de Lei Ordinária nº 67/2025, de Jader Quintino, que exige a apresentação de antecedentes criminais para funcionários de instituições públicas que atuem com crianças e adolescentes;
- Projeto de Lei Ordinária nº 68/2025, de Cabo Jota, que institui o “Dia Municipal dos Protetores de Animais”;
Além dos projetos, foram aprovados três requerimentos:
- Requerimento nº 19/2025, de autoria da Mesa Diretora, solicitando informações à secretária municipal de Saúde, Damaris Priscila de Souza Miranda, sobre os servidores do CISALP;
- Requerimento nº 20/2025, também da Mesa Diretora, requisitando informações diretamente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba (CISALP) sobre os servidores lotados no município;
- Requerimento nº 21/2025, do vereador Rodrigo Alves, que pede à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer dados sobre a execução orçamentária da pasta da Cultura em 2025.
Os parlamentares votaram o parecer contrário da Comissão de Obras Públicas, Serviços Públicos, Desenvolvimento Econômico, Agropecuária e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do vereador Julio Moraes, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências. O parecer foi derrubado por unanimidade e, com isso, o projeto poderá voltar a tramitar na Câmara Municipal.
Também houve pedido de vista (adiamento) nos seguintes projetos:
- Projeto de Lei Ordinária nº 65/2025, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Fundo Municipal do Esporte e dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte. Pedido de vista do vereador Eduardo Almeida.
- Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, do vereador Jader Quintino, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF). Pedido de vista do vereador Julio Moraes.
- Projeto de Lei Ordinária nº 69/2025, também de Cabo Jota, que institui o “Dia Municipal do Pedal Feminino”. Pedido de vista pelo autor do projeto.
A Tribuna Livre foi utilizada por Maria Sônia da Costa, paciente do SUS, que apresentou reclamações sobre o serviço de transporte oferecido pela Prefeitura Municipal. Representantes do Executivo esclareceram os fatos e se comprometeram a adotar medidas para aprimorar o atendimento.
Indicações Aprovadas
Indicação nº 231/2025. Indicando ao Poder Executivo que seja realizada a instalação de um ou dois postes de iluminação pública em pontos estratégicos da Praça do Correio, situada no centro da cidade, visando atender à demanda dos comerciantes e frequentadores locais. Autor: Jader Quintino.
Indicação nº 232/2025. Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a construção de uma praça pública no bairro Residencial Vitória, visando atender à demanda da comunidade por um espaço adequado para lazer, convivência e atividades recreativas. Autor: Silvânia Lopes.
Indicação nº 233/2025. Indica ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de melhorias e manutenção da iluminação pública em todo o bairro Residencial Vitória, abrangendo a substituição de lâmpadas queimadas, reparos em postes danificados, revisão da rede elétrica e, quando necessário, a ampliação dos pontos de iluminação. Autor: Silvânia Lopes.
Indicação nº 234/2025. Indicando ao Chefe do Poder Executivo que determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para o aumento da lotação numérica dos Fiscais de Postura do Município, visando atender à crescente demanda por fiscalização e garantir o cumprimento das normas de postura municipal. Autores: Silvânia Lopes, Cabo Jota, Eduardo Almeida, Nenê de Quintinos, Paula Lima.
Indicação nº 235/2025. Indica ao Chefe do Poder Executivo a implantação de travessia elevada para pedestres na Avenida Doutor Aristides de Melo, região central, nas proximidades da Caixa Econômica Federal. Autor: Nenê de Quintinos.
Indicação nº 236/2025. Indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de asfaltamento do local ao lado da igreja na Comunidade Água Limpa, local onde tradicionalmente é realizada anualmente a Festa de Nossa Senhora da Abadia e Cristo Rei. Autor: Cabo Jota.
Indicação nº 237/2025. Indica ao Chefe do Poder Executivo a necessidade de disponibilizar um guarda em tempo integral na Lagoa do Parque da Banheira, conhecida popularmente como Lagoa do Fausto. Autor: Silvânia Lopes.
Indicação nº 238/2025. Indica ao Chefe do Poder Executivo a adoção de medidas para atender às demandas levantadas pela comunidade durante a audiência pública realizada no Bairro Residencial Vitória. Autores: Cabo Jota, Eduardo Almeida, Jader Quintino, Nenê de Quintinos, Paula Lima, Rodrigo Carneiro Pintor.
Indicação nº 239/2025. Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos cargos de Monitor de Creche e Educador Infantil do Município, nos termos do projeto em anexo. Autor: Rodrigo Carneiro Pintor.
Indicação nº 240/2025. Indicando pintura de todos os quebra-molas, a repintura das faixas de pedestres e a pintura dos meios-fios no Distrito de Quintinos. Autor: Nenê de Quintinos.
Indicação nº 241/2025. Indica ao Poder Executivo que sejam adotadas providências no sentido de realizar a manutenção da estrada vicinal que liga o Distrito de Quintinos à Comunidade de Sossego, com a realização de serviços de aguamento e aplicação de cascalho em pontos críticos, de modo a garantir melhores condições de tráfego e segurança para os usuários. Autor: João Pedro Barcelos.
Indicação nº 242/2025. Indica ao Poder Executivo que determine, por intermédio da Secretaria competente, o envio de caminhão pipa para a realização da limpeza das ruas do Distrito de Quintinos. Autor: João Pedro Barcelos.
