Câmara Municipal discute aplicação de incentivo a agentes de saúde
A Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba realizou, nesta quarta-feira (04/12), uma reunião oficial para discutir o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A convocação ocorreu por meio de requerimento de autoria do vereador Cabo Jota (Podemos), aprovado em plenário. Participaram a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Edith Batista de Souza, a secretária municipal de Saúde, Damares Priscila de Souza Miranda, representantes do sindicato dos servidores públicos, agentes de saúde, conselheiros e vereadores.
Edith explicou que o Conselho tem conhecimento da existência do IFA, mas que os recursos chegam em montantes agrupados, sem discriminação específica. A presidente reforçou que o Conselho é favorável às reivindicações dos agentes, porém não tem poder legal para obrigar o Executivo a criar ou pagar vantagens salariais.
A secretária Damares apresentou pareceres técnicos e jurídicos que classificam o IFA como verba de custeio do programa de atenção básica, e não como obrigação de 14º salário. Ela mostrou planilhas indicando que, de janeiro a novembro de 2025, os repasses federais não cobriram nem 55% da folha dos ACS e ACE, obrigando o município a complementar com recursos próprios. O assessor jurídico da Prefeitura Municipal, Matheus Ribeiro Costa, esclareceu ainda que a Lei Municipal nº 2.821/2023, que tratava do incentivo, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça, perdendo validade.
Agentes presentes relataram dificuldades no trabalho, como uso de veículo próprio em estradas rurais ruins e gastos com combustível e manutenção, afirmando “pagar para trabalhar”. Vereadores e servidores também cobraram mais transparência sobre os valores do IFA, a real participação do Conselho na fiscalização e explicações sobre por que outros municípios conseguem pagar gratificações extras à categoria.
Como encaminhamento, ficou o compromisso de enviar mensalmente à Câmara e ao Conselho os dados de repasses e gastos ligados ao IFA, além de apresentar o próximo Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) em audiência pública, aberta à população. Vereadores também defenderam destinar emendas impositivas, a partir de 2026, para melhorar as condições de trabalho dos agentes, com foco em equipamentos e estrutura.
