{"provider_url": "https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br", "title": "Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "<p><a href=\"http://www.acessoainformacao.gov.br\"><img src=\"https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/imagens/acesso-a-informacao.png/image_mini\" alt=\"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" class=\"image-right\" title=\"Acesso A Informacao\" /></a>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) - <strong><a href=\"http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2011-11-18;12527\">lei n\u00ba 12.527/2011</a></strong> - regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.</p>\r\n<p>Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas desta Casa Legislativa, Ouvidoria: Rua Prefeito Ismael Furtado, 335, Centro.</p>\r\n<p><strong>Telefones:</strong> (34) 3851-2150 e 3850-0030</p>\r\n<p><strong>E-mail</strong>\u00a0ouvidoriacamara@carmodoparanaiba.mg.leg.br</p>\r\n<p><strong>Hor\u00e1rio de atendimento:</strong> de segunda a quinta, das 12h \u00e0s 18h; e, na sexta-feira, das 12h \u00e0s 17h.</p>\r\n<p>A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa ou de acordo com o regulamento pr\u00f3prio da C\u00e2mara de Carmo do Parana\u00edba/MG na <a class=\"external-link\" href=\"https://sapl.carmodoparanaiba.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/512/512_texto_integral.pdf\" target=\"_self\" title=\"\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa 042/2013</strong> </a>que \"disp\u00f5e sobre o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 12527 de 18 de novembro de 2011 no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Carmo do Parana\u00edba.\"</p>\r\n<p>Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no <strong><a class=\"external-link\" href=\"http://sistemas.carmodoparanaiba.mg.gov.br:8441/#/transparencia\" target=\"_self\" title=\"\">Portal da Transpar\u00eancia</a>.</strong></p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.carmodoparanaiba.mg.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Carmo do Parana\u00edba", "type": "rich"}