A\u00a0fun\u00e7\u00e3o organizante\u00a0compreende a elabora\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e de suas emendas.
\r\nNa\u00a0fun\u00e7\u00e3o institucional:
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o legislativa\u00a0\u00e9 inegavelmente a mais importante das atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara: elaborar leis que sejam, de fato, express\u00f5es da vontade do povo que representa.
\r\nO Vereador pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber (incisos I e II do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).
\r\nA C\u00e2mara n\u00e3o pode legislar sobre Direito Privado (Civil e Comercial) nem sobre alguns dos ramos do Direito P\u00fablico (Constitucional, Penal, Processual, Eleitoral, do Trabalho, etc.), sobrando-lhe as mat\u00e9rias administrativas, tribut\u00e1rias e financeiras de \u00e2mbito local.
\r\nVale ressaltar que a compet\u00eancia do Munic\u00edpio para\u00a0\u201clegislar sobre assuntos de interesse local\u201d, bem como a de\u00a0\u201csuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual no que couber\u201d, ou seja, nos assuntos em que predomine o interesse local, ampliam significativamente a atua\u00e7\u00e3o legislativa da C\u00e2mara.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora\u00a0\u00e9 exercida mediante controle externo, nos aspectos cont\u00e1beis, financeiros, or\u00e7ament\u00e1rios, operacionais e patrimoniais, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade e moralidade, promovida com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado.
\r\nO controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administra\u00e7\u00e3o, a guarda e legal emprego do dinheiro p\u00fablico e o cumprimento da Lei de Or\u00e7amento.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 exercida mediante pedidos de informa\u00e7\u00e3o e de solicita\u00e7\u00e3o de documentos, de convoca\u00e7\u00e3o de servidores municipais para prestarem esclarecimentos a respeito de sua atua\u00e7\u00e3o, de constitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito e da susta\u00e7\u00e3o de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o julgadora\u00a0\u00e9 exercida nas hip\u00f3teses em que a C\u00e2mara julga as Contas do Munic\u00edpio, aprovando ou rejeitando o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas, bem como nas situa\u00e7\u00f5es em que processa e julga o Prefeito e os Vereadores, nos termos da\u00a0Lei Org\u00e2nica\u00a0e do Regimento Interno.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o auxiliadora ou de assessoramento\u00a0se expressa atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es, regimentalmente despachadas pela Mesa Diretora.
\r\nA indica\u00e7\u00e3o \u00e9 mera sugest\u00e3o do Legislativo ao Executivo para a pr\u00e1tica ou absten\u00e7\u00e3o de atos administrativos da compet\u00eancia exclusiva do Prefeito, sobre quest\u00f5es de interesse p\u00fablico local, de al\u00e7ada do Munic\u00edpio.
\r\nN\u00e3o obriga o Executivo nem compromete o Legislativo. \u00c9 ato de colabora\u00e7\u00e3o, de ajuda espont\u00e2nea de um poder a outro.
\r\nComo simples lembrete, a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se traduz em interfer\u00eancia ind\u00e9bita do Legislativo no Executivo. \u00c9, todavia, uma fun\u00e7\u00e3o de colabora\u00e7\u00e3o para o governo local, apontando medidas e solu\u00e7\u00f5es administrativas muitas vezes n\u00e3o percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse para a comunidade.
\r\nA\u00a0fun\u00e7\u00e3o administrativa\u00a0da C\u00e2mara \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, ou seja, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\nQuando atua nesses setores, a C\u00e2mara pratica atos meramente administrativos, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo.
\r\nA legalidade desses atos est\u00e1 sujeita ao controle judicial e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou agente executivo.
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